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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Exclui a Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização e do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , EXCLUSÃO , QUALIFICAÇÃO , CASA DA MOEDA , ÂMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . -
Classificação de direito:
Administração Pública; Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização -
Observação:
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