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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PLANO NACIONAL , ESTRATÉGIA , LONGO PRAZO , COORDENAÇÃO , ATIVIDADE , ÓRGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ESTABELECIMENTO , SISTEMA NACIONAL , PROPRIEDADE INTELECTUAL , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , PERÍODO , PRIORIDADE , FIXAÇÃO , PRAZO , OBJETIVO , COMPETÊNCIA , GRUPO INTERMINISTERIAL , ÂMBITO , MINISTÉRIO DA ECONOMIA -
Classificação de direito:
Jurídico; Direito Empresarial e Econômico; Propriedade Intelectual -
Observação:
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