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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS , PUBLICIDADE , TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ÂMBITO , COMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , ORIGEM , EMENDA DE RELATOR , PROJETO DE LEI , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , ATUAÇÃO , MINISTÉRIOS , REGISTRO , INFORMAÇÕES , PLATAFORMA , INTERNET , SITE , COMPETÊNCIA , MINISTÉRIO DA ECONOMIA , SECRETARIA DE GOVERNO , PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA . -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL. -
Observação:
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