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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Controladoria-Geral da União (CGU); Secretaria Geral (SGPR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CÓDIGO DE ÉTICA , ÂMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , SISTEMA , COMPETÊNCIA , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , PUBLICIDADE , CALENDÁRIO , ATIVIDADE , COMPROMISSO , AGENTE PUBLICO , PARTICIPAÇÃO , AUDIÊNCIA , CONSULTA , AUDIÊNCIA PÚBLICA , CRITÉRIOS , HIPÓTESE , POSSIBILIDADE , PROIBIÇÃO , RECEBIMENTO , BENEFICIO , DOAÇÃO , PESSOA FÍSICA , PESSOA JURÍDICA , CARÁTER PRIVADO , CONFLITO , INTERESSE , GARANTIA , IMPESSOALIDADE . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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