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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Controladoria-Geral da União (CGU) -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , PROTEÇÃO , DEFESA , DIREITOS , USUÁRIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PÚBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ÂMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , ABRANGÊNCIA , EMPRESA PÚBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , DEFINIÇÃO , SITE , INTERNET , APRESENTAÇÃO , MANIFESTAÇÃO . CRITÉRIOS , SALVAGUARDA , IDENTIDADE , PESSOA FÍSICA , DENÚNCIA , ATO ILÍCITO , IRREGULARIDADE , ÓRGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , FIXAÇÃO , COMPETÊNCIA , OUVIDORIA GERAL , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , INÍCIO , PRODUÇÃO , EFEITO , GARANTIA , DENUNCIANTE . -
Classificação de direito:
DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO. -
Observação:
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