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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, para dispor sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, SETOR, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES, CORRELAÇÃO, PESQUISA TECNOLÓGICA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, ÁREA, ZONA FRANCA, MUNICÍPIO, MANAUS (AM), ESTADO DO AMAZONAS (AM), ESTADO DO AMAPÁ (AP), ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, INVESTIMENTO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, CRITÉRIOS, INDICAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, COMITÊ, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SUPERINTENDENTE, SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), PRORROGAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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