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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Regulamenta o § 1º-C do art.26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, OUTORGA, AUTORIZAÇÃO, CONSUMIDOR, AUTONOMIA, PRODUÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, DISPENSA, EXIGÊNCIA, POSSIBILIDADE, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), ESTABELECIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COMPETIÇÃO, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, MARGEM, ACESSO, SISTEMA NACIONAL, SISTEMA DE GERAÇÃO, INFRAESTRUTURA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA . ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ELABORAÇÃO, RENOVAÇÃO, OUTORGA, OBJETIVO, EXTENSÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGÊNCIA, CONTRATO, CONCESSIONÁRIA, EMPRESA PRIVADA, ENERGIA ELÉTRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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