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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão do Porto Organizado de São Sebastião no Programa Nacional de Desestatização. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.909, DE 06/02/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO, PORTO DE SÃO SEBASTIÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP), TRANSPORTE AQUÁTICO. -
Observação:
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