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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , APARELHAMENTO , OPERAÇÃO , ATIVIDADE , POLÍCIA FEDERAL , CRITÉRIOS , PERCENTAGEM , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CORRELAÇÃO , TRANSPORTE , HOSPEDAGEM , ALIMENTAÇÃO , SAÚDE , PAGAMENTO , SERVIDOR PÚBLICO CIVIL , GESTÃO , LOGÍSTICA . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNDOS PÚBLICOS. -
Observação:
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