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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Promulga as Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, adotadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional entre 1981 a 2013. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 77, DE 31/10/1974: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO.
DEC 80.068, DE 2/08/1977: PROMULGA A CONVENÇÃO
DEC 81.638, DE 9/05/1978: RETIFICA O DECRETO 80.068, DE 2/08/1977
DLG 975, DE 22/12/2009 E DLG 135, DE 30/05/2018: APROVA O TEXTO DAS EMENDAS
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , EMENDA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , REGULAMENTO , ABALROAMENTO , ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (IMO) . -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. -
Observação:
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