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Data de assinatura:
20 de Maio de 1914 -
Ementa:
PUBLICA DE NOVO, DE ACORDO COM A ULTIMA PARTE DO ART. 76 DA LEI 2841, DE 31/12 /1913, O DEC. 9957, DE 21/12/1912, QUE REORGANIZA A PROCURADORIA DA REPUBLICA, DO DISTRITO FEDERAL, COM AS ALTERACOES A QUE SE REFERE O MESMO ARTIGO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Hermes da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1914 -
Fonte:
DOU DE 27/05/1914 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
LEI 2.919 - 31/12/1914: ALTERA ARTS. 74 E 78.
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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