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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
QUALIFICAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SETOR , ENERGIA ELÉTRICA , ÂMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI), PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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