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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
DEC 11.329, DE 01/01/2023: Revoga art. 1º a art. 6º; e Anexo I a Anexo IV. Vigência
DEC 11.671, DE 30/08/2023: REVOGA O ART. 8º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , ÂMBITO , CASA CIVIL , PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , MINISTÉRIO DA ECONOMIA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CASA CIVIL , PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA , COMPETÊNCIA , SECRETARIA EXECUTIVA , ÂMBITO , COMITÊ , GOVERNANÇA PUBLICA , CONSELHO , BRASIL , ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE) . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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