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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, de exercício das atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União pela Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Advocacia Geral da União (AGU) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.994, DE 14/03/2022 Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ÓRGÃO PÚBLICO , SECRETARIA , ÂMBITO , SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , COMPETÊNCIA , ATIVIDADE , CONTROLE INTERNO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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