DEC 7.021, DE 01/12/2009: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2°
DEC 7.160, DE 29/04/2010: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2°
DEC 8.945, DE 27/12/2016: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º .
DEC 10.960, DE 10/02/2022: ALTERA ART. 2º. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º.