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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.923, DE 30/12/2021. Produção de efeitos -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ANEXO , DECRETO FEDERAL , TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , FIXAÇÃO , AUMENTO , ALÍQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PRODUTO , VIDRO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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