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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Previdência (MTP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , MEDICINA , COMPETÊNCIA , COMPOSIÇÃO , ELEIÇÕES , MEMBROS , TITULAR , SUPLENTE , REQUISITOS , PEDIDO , INSCRIÇÃO , MÉDICO , INDEFERIMENTO , OBRIGATORIEDADE , QUITAÇÃO , ANUIDADE , HIPÓTESE , TRANSFERÊNCIA , DEFINIÇÃO , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CÓDIGO DE ÉTICA . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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