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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Concede indulto natalino e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, INDULTO, FESTA NATALINA, CORRELAÇÃO, CONDENADO, DOENÇA GRAVE, CEGUEIRA, PARAPLÉGICO, SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS), CÂNCER , AGENTE PÚBLICO, SISTEMA NACIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, OPERAÇÃO, GARANTIA, ORDEM. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL. -
Observação:
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