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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, COMITÊ, ASSISTÊNCIA, EMERGÊNCIA, ACOLHIMENTO, PESSOAS, VULNERÁVEL, MOTIVO, FLUXO, MIGRAÇÃO, CRISE, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO . -
Classificação de direito:
DIREITOS HUMANOS. -
Observação:
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