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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Infraestrutura (MINFRA); Desenvolvimento Regional (MDR); Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.600, DE 17/07/2023: ALTERA ARTS. 3º, 4º E 6º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , SUSTENTABILIDADE , ESTRUTURAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , CONCESSÃO , PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS , CONSELHO , COMPOSIÇÃO , COMPETÊNCIA , FUNCIONAMENTO . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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