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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Prorroga a concessão do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, AUXÍLIO BRASIL, CÁLCULO . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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