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Data de assinatura:
21 de Março de 1994 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 1.007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS DEVIDAS AO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST) E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 22/03/1994, P. 3999 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, (SENAT). CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, (SENAT), ABRANGENCIA, DEVEDOR, EMPRESA, TRANSPORTE DE VALOR, LOCAÇÃO, VEICULOS, DISTRIBUIÇÃO, PETROLEO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, (SENAT), DEVEDOR, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, PETROLEO, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, EMPREGADO, TRANSPORTADOR -
Classificação de direito:
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Observação:
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