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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.317, DE 29/12/2022 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ATUALIZAÇÃO, LEI FEDERAL, VALORES, LICITAÇÃO, CONTRATO, SERVIÇO DE ENGENHARIA, OBRA DE ENGENHARIA, COMPLEXIDADE. INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, SERVIÇO TÉCNICO, NATUREZA, INTELECTUAL. DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ENTREGA, VALORES, LIMITAÇÃO, COMPRAS PÚBLICAS, PRODUTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO. DISPENSA, LICITAÇÃO, SERVIÇO DE ENGENHARIA, MANUTENÇÃO, AUTOMÓVEL. DISPENSA, LICITAÇÃO, SERVIÇO, COMPRAS PÚBLICAS. DISPENSA, LICITAÇÃO, PRODUTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, LIMITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, SERVIÇO DE ENGENHARIA. DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, MANUTENÇÃO, AUTOMÓVEL, PROPRIEDADE, ÓRGÃO, ENTIDADE, CONTRATANTE, INCLUSÃO, FORNECIMENTO, PEÇAS. PROIBIÇÃO, CONTRATO, UTILIZAÇÃO, PALAVRA, RESSALVA, COMPRAS PÚBLICAS, BENS DE PEQUENO VALOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PAGAMENTO À VISTA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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