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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Produção de efeitos -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.021, DE 31/03/2022: ALTERA ARTS. 5º E 6º.
DEC 11.055, DE 28/04/2022: ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI Produção de efeitos
DEC 11.087, DE 30/05/2022: ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.158, DE 29/07/2022. Produção de efeito
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Correlação:
DEC 11.047, DE 14/04/2022: ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Produção de efeitos
DEC 11.052, DE 28/04/2022: ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI). RECEITA FEDERAL DO BRASIL, TABELA, ADEQUAÇÃO, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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