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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 - Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DETERMINAÇÃO, EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO, TERRITÓRIO NACIONAL, DECISÃO, REGIME ADUANEIRO, BAGAGEM, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), APROVAÇÃO, REUNIÃO, ESTADOS MEMBROS, BENTO GONÇALVES (RS). -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. -
Observação:
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