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Data de assinatura:
03 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Janeiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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