-
Data de assinatura:
07 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre a classificação de desempenho do Regime de Recuperação Fiscal do Estado ou do Distrito Federal e sobre as condições dispostas no § 3º do art. 7º-B da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
-
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ANÁLISE, PEDIDO, ADESÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, PROCESSO, ELABORAÇÃO, PLANO, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, PRAZO, CLASSIFICAÇÃO, ATUAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
---