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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Casa Civil (CC-PR); Secretaria Geral (SGPR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, REALIZAÇÃO, CONSULTA PÚBLICA, OBJETO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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