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Data de assinatura:
23 de Março de 1994 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR n.º 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, QUE CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 24/03/1994, P. 4270 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, (FUNPEN). -
Classificação de direito:
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Observação:
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