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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Secretaria Geral (SGPR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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