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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 1, DE 18/02/2021: APROVA A CONVENÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, COMBATE, RACISMO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, BRASIL, ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) . -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO PÚBLICO. -
Observação:
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