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Data de assinatura:
11 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTO, REQUISITOS, EMISSÃO, PASSAGEM AÉREA, DURAÇÃO, VOO, PASSAGEIRO, AUTORIDADE, MINISTRO DE ESTADO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, SUBSTITUTO, DESIGNAÇÃO, NOMEAÇÃO, EXERCÍCIO, PAÍS ESTRANGEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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