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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente (MMA); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PROTEÇÃO, GRUTA, RECURSOS AMBIENTAIS, SUBSOLO, TERRITÓRIO NACIONAL, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, RELEVÂNCIA, NECESSIDADE, LICENCIAMENTO, ATIVIDADE, OPERAÇÃO, EMPREENDIMENTO, DETERIORAÇÃO, POLUIÇÃO, HIPÓTESE, IMPACTO AMBIENTAL, AUSÊNCIA, REVERSÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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