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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL, RESÍDUOS SÓLIDOS, RESPONSABILIDADE, FABRICANTE, IMPORTADOR, DISTRIBUIDOR, COMERCIANTE, CONSUMIDOR, TITULAR, SERVIÇO PÚBLICO, LIMPEZA PÚBLICA, COLETA, SELEÇÃO, LIXO, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, REVERSÃO, LOGÍSTICA, REAPROVEITAMENTO, INSTRUMENTO, IMPLANTAÇÃO, DIRETRIZ, GESTÃO, COORDENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COOPERATIVA, RECICLAGEM. DEFINIÇÃO, PLANO, RESÍDUOS SÓLIDOS, ELABORAÇÃO, PROCEDIMENTO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, DISPOSIÇÕES GERAIS, RESÍDUOS PERIGOSOS, CADASTRO, OPERADOR, SISTEMA NACIONAL, GESTÃO, INFORMAÇÕES . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , INFRAÇÃO , POLUIÇÃO , MEIO AMBIENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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