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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e revoga o Decreto nº 10.616, de 29 de janeiro de 2021.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.408, DE 02/02/2023: REVOGA O ART. 1º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, ÂMBITO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, MANIFESTAÇÃO, ANUÊNCIA PRÉVIA, MINISTRO, CASA CIVIL. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, RESOLUÇÃO, DECISÃO, CONSELHO, ESTRATÉGIA, COMÉRCIO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, PRESIDENTE . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
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