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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
DEC 11.835, DE 20/12/2023: REVOGA O ART. 4º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5.177, DE 2004: OS INCISOS XVII E XVIII DO CAPUT DO ART. 2º; E OS INCISOS X E XI DO § 1º DO ART. 2º. -
Correlação:
VIDE MPV 1.212, DE 09/04/2024.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROVIDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, GESTÃO, CONTAS, OBJETIVO, PROVISÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, ORIGEM, ENCARGO, TARIFAS, FATURA, CONSUMIDOR, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CUSTEIO, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, INSUFICIÊNCIA, RECURSOS HÍDRICOS, PRODUÇÃO, ENERGIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), FIXAÇÃO, COTA, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO . ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO, CÂMARA TÉCNICA, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, COMPETÊNCIA . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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