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• Data de assinatura:

  13 de Janeiro de 2022

• Ementa:

  Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Janeiro de 2022

• Fonte:

  D.O.U de 14/01/2022, pág. nº 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Minas e Energia (MME)

• Alteração:

  DEC 11.418, DE 24/02/2023: REVOGA O ART. 1º NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 3.520, DE 2000.  
  
  

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.629, DE 04/08/2023.

• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, POLÍTICA ENERGÉTICA.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO.

• Observação:

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