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Data de assinatura:
25 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Janeiro de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CESSÃO, UTILIZAÇÃO, LOCAL, INSTALAÇÃO, EMPREENDIMENTO, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, APROVEITAMENTO, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS HÍDRICOS, DOMÍNIO, UNIÃO FEDERAL, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, PLATAFORMA CONTINENTAL, CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO, CONTRATO, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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