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Data de assinatura:
25 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Janeiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.137, DE 18/07/2022: ALTERA O ART. 1º .
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PLANO ANUAL , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ELABORAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, APROVAÇÃO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, PUBLICIDADE, REVISÃO, ALTERAÇÃO, EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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