-
Data de assinatura:
27 de Janeiro de 2022 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, e estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, por meio da Plataforma +Brasil. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 2022 -
Link:
-
Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), GARANTIA, ACESSO, INTERNET, BENEFICIÁRIO, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, ESCOLA PÚBLICA, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), DEFINIÇÃO, PRAZO, POSSIBILIDADE, DOAÇÃO, CRITÉRIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEVOLUÇÃO, SALDO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
---