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• Data de assinatura:

  29 de Janeiro de 2022

• Ementa:

  Torna sem efeito a declaração de revogação de decretos.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Janeiro de 2022 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U de 29/01/2022, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  RETIRADA, EFEITO, REVOGAÇÃO, RESTITUIÇÃO, VIGÊNCIA , DECRETOS.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO.

• Observação:

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