DEC 12.048, DE 05/06/2024: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 9º E 10. Revoga o art. 3º, caput, incisos III e V; o art. 6º, caput, inciso II, alíneas "c" e "f"; e o art. 10, caput, inciso V.
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DIRETRIZ, PROGRAMA NACIONAL, ALFABETIZAÇÃO, POPULAÇÃO, IDADE, AUSÊNCIA, PRESENÇA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, PROMOÇÃO, CIDADANIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC).