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Data de assinatura:
23 de Março de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE CARGOS PRIVATIVOS DE OFICIAL-GENERAL DO EXÉRCITO EM TEMPO DE PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 24/03/1994, P.4272 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO -
Alteração:
DEC 1.528, DE 21/06/1995: ACRESCE LETRA "P" AO INCISO IV DO ART.1º
DEC 1.594, DE 15/08/1995: ACRESCE LETRA "Q" AO INCISO IV E ALTERA A LETRA "B" DO INCISO VIII E ITEM 3 DO
PAR. 2º DO ART. 1º
DEC 1.739, DE 08/12/1995: ALTERA INCISO IV DO ART. 1º
DEC 1.833, DE 06/03/1996: ALTERA INCISO IV DO ART. 1º
REVOGADO PELO DEC 2.176, DE 12/03/1997 (REVOGADO)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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