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Data de assinatura:
11 de Fevereiro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, para dispor sobre a aplicação do Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA, COMPLEMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, SERVIÇO EXTERIOR, ITAMARATI (MRE), CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, DEPENDENTE . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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