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Data de assinatura:
11 de Fevereiro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, para alterar o limite de adidos agrícolas junto às representações diplomáticas no exterior. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Relações Exteriores (MRE); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.125, DE 31/07/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, ADIDO, REPRESENTAÇÃO, ASSESSORIA DIPLOMÁTICA, PAÍS ESTRANGEIRO, ASSUNTO, ATIVIDADE AGRÍCOLA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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