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Data de assinatura:
11 de Fevereiro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
DEC 11.197, DE 15/09/2022: Revoga o art. 1º, na parte em que altera os art. 52 a art.54-B; o art. 70; e os incisos III e IV do caput do art. 3º do Decreto nº9.406, de 2018. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CÓDIGO DE MINAS, DESENVOLVIMENTO, MINERAÇÃO, GARIMPAGEM, JAZIDAS, MINAS, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS, DIREITO DE LAVRA, LAVRA DE MINÉRIO, PESQUISA DE MINERIO, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), CRITÉRIOS, SIMPLIFICAÇÃO, ANÁLISE, PROCEDIMENTO, OUTORGA, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, OBRIGAÇÕES, TITULAR, CONCESSÃO, REGIME, LICENCIAMENTO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, VALOR, MULTA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. -
Observação:
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