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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, quanto às competências da Casa Civil da Presidência da República. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Fevereiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Secretaria-Geral (SG); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.002, DE 22/04/2024. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, PROPOSTA, ATO NORMATIVO, ENCAMINHAMENTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ÂMBITO, CASA CIVIL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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