• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  23 de Março de 1994

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AS ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Março de 1994

• Fonte:

  D.O. 24/03/1994, P.4273

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MBES. MPS

• Alteração:

  REVOGADO PELA LEI 8.909, DE 06/07/1994.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---