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Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 2022 -
Ementa:
Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Fevereiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS MILITARES, CRITÉRIOS, DESIGNAÇÃO, MILITAR DA RESERVA, RESERVA REMUNERADA, FORÇAS ARMADAS, SERVIÇO ATIVO, TEMPO DE PAZ, TRANSITORIEDADE, HIPÓTESE, NECESSIDADE, SERVIÇO, REQUISITOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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