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Data de assinatura:
22 de Fevereiro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019, para atualizar a composição do Conselho Nacional de Imigração. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, ACRÉSCIMO, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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